Termos de uso

TERMOS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE PDF METADATA MANAGER BY Vito TechInfo Versão do documento: 2026-06-19. Última atualização: 19/06/2026. Site oficial: https://pdfmetadatamanager.vitotechinfo.com.br Fornecedor: Vito Tecnologia da Informação e Sistemas Ltda. CNPJ: 65.523.814/0001-56 Nome fantasia: Vito Tech Info Endereço: Avenida Juscelino Kubitsheck, nº 18, Bairro Funcionários, Timóteo/MG. Suporte e privacidade/LGPD: atendimento@vitotechinfo.com.br 1. ACEITE Ao instalar, abrir, comprar licença, renovar assinatura, criar conta ou usar o PDF Metadata Manager, o usuário declara que leu e aceita estes termos. Se o uso for em nome de empresa, órgão público ou outra organização, a pessoa que aceita estes termos declara ter autorização para representá-la. 2. NATUREZA DA LICENÇA O software é licenciado, não vendido. A licença concede direito limitado, temporário, não exclusivo e intransferível de uso, conforme plano, prazo, máquina, usuário, contrato ou proposta aplicável. O usuário não recebe propriedade sobre código-fonte, marca, chaves, algoritmos, documentação interna, instaladores, layout, banco de dados, métodos de validação ou qualquer outro ativo da Vito TechInfo. 3. ESCOPO DO PRODUTO O PDF Metadata Manager é um aplicativo desktop para Windows. Ele pode oferecer, conforme versão e licença: – verificação de conformidade PDF/A com veraPDF; – verificação de formato PNG; – aplicação de metadados em PDFs e PNGs; – conversão de PDFs para PDF/A; – regeração de PDFs e PNGs em 300, 400, 500 ou 600 DPI; – assinatura de arquivos com certificado disponível no ambiente do usuário; – visualização de metadados; – modelos de metadados; – login, consulta de licença e cache temporário de licença; – conectores autorizados, quando contratados; – direcionamento para compra ou regularização de licença. Sem licença ativa, o app pode abrir e verificar PDF/A ou PNG. Aplicação de metadados, conversão, regeração, assinatura, visualizador e conectores exigem licença ativa online ou cache assinado ainda válido. Login sozinho não libera recursos pagos. 4. LIMITES DO PRODUTO O software não substitui: – parecer jurídico; – avaliação arquivística; – perícia técnica; – classificação documental oficial; – política de retenção da organização; – validação de assinatura digital; – programa de governança documental do cliente. O usuário é responsável por selecionar os arquivos corretos, informar metadados verdadeiros, manter backups, validar os resultados e decidir se o documento pode ser usado, protocolado, publicado, arquivado ou descartado. 5. PROCESSAMENTO LOCAL DOS ARQUIVOS Os PDFs e PNGs escolhidos pelo usuário são processados localmente no computador. O app não envia automaticamente o conteúdo dos arquivos aos serviços de licença, pagamento ou conectores externos. O usuário não deve enviar arquivos sigilosos por suporte, e-mail, chat ou outros canais, salvo quando houver necessidade, autorização e combinação de segurança adequada. 6. CONTA, SENHA E LICENÇA O usuário deve manter dados de cadastro e faturamento corretos, proteger sua senha e não compartilhar conta, token, arquivo de licença, instalador ou acesso fora das condições contratadas. A Vito TechInfo não solicita senha por suporte. O usuário não deve informar senha, token, chaves internas, arquivos de cache, dados bancários ou documentos sigilosos fora dos canais oficiais. Licenças podem ser bloqueadas, suspensas ou canceladas em caso de fraude, inadimplência, compartilhamento indevido, violação destes termos ou uso fora do plano contratado. 7. COMPRA, PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO A compra deve ocorrer pelo site oficial ou por proposta comercial formal. Pagamentos podem ser processados por terceiros especializados. O redirecionamento para tela de sucesso de pagamento não libera a licença por si só. A liberação depende de confirmação confiável do pagamento, conciliação ou validação manual quando aplicável. Direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira serão respeitados. Fora das hipóteses legais obrigatórias ou de contrato específico, valores pagos por licença, assinatura, implantação, treinamento, suporte, personalização ou serviços associados não são reembolsáveis após liberação, ativação, disponibilização ou uso. 8. CONECTORES Conectores externos exigem licença ativa do PDF Metadata Manager. A existência de login no conector não libera automaticamente seu uso no app. Quando contratados, os conectores funcionam somente em contexto autorizado e mediante ação explícita do usuário. A consulta de informações não implica download ou envio automático de arquivos PDF. Integrações adicionais devem ser contratadas, autorizadas e documentadas separadamente. Quando aplicável, o serviço de licença pode vincular um conector ao cadastro interno do titular da licença PDFMM. O app não precisa receber nem guardar CPF ou CNPJ completo para aplicar essa conferência. 9. ASSINATURA DIGITAL, PNG E PDF/A O app pode alertar quando encontra indícios de assinatura digital. Converter ou alterar metadados de um arquivo assinado pode invalidar a assinatura. Quando o usuário escolhe assinar, o app usa certificado disponível no ambiente do usuário. Em PDF, a assinatura fica no PDF. Em PNG, a assinatura fica em arquivo externo `.p7s`. A conformidade PDF/A deve ser confirmada em cada versão final do PDF, preferencialmente por veraPDF. A assinatura gerada ou detectada pelo app não substitui validação jurídica, cadeia ICP-Brasil, revogação, carimbo do tempo ou conferência institucional. 10. COMPONENTES DE TERCEIROS O software usa bibliotecas e ferramentas de terceiros. O uso e a distribuição do produto respeitam as licenças aplicáveis. Os avisos correspondentes são disponibilizados no próprio aplicativo. 11. SUPORTE O suporte pode solicitar versão do app, mensagens de erro, print de tela, logs ou arquivos de exemplo. Sempre que possível, use arquivos anonimizados ou dados fictícios. 12. PROIBIÇÕES É proibido: – tentar quebrar licença, assinatura ou controle de acesso; – distribuir licença, instalador ou conta fora do contrato; – fazer engenharia reversa quando proibida por lei ou contrato; – usar o software para fraudar documentos, ocultar informações ou burlar regra legal; – remover avisos de autoria, marca, licença ou terceiros; – explorar conectores de modo não autorizado. 13. PRIVACIDADE E LGPD O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e LGPD do produto. Essa política faz parte dos documentos aplicáveis ao uso do software. 14. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O software é fornecido conforme contratado e pode ter limitações técnicas. A Vito TechInfo não garante que todo PDF de origem será convertido com sucesso, que todo arquivo defeituoso será reparado, ou que o resultado atenderá a políticas internas específicas do cliente sem revisão humana. Na extensão permitida por lei, a responsabilidade da Vito TechInfo fica limitada a danos diretos comprovados relacionados ao produto contratado. Não há responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados por falta de backup, uso inadequado, arquivos incorretos, metadados falsos, ambiente inseguro, alterações posteriores no PDF ou decisão documental do cliente. 15. ALTERAÇÕES Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, da lei, de segurança ou de modelo comercial. A versão aplicável será a disponibilizada no produto, site, contrato ou proposta vigente. 16. FORO Quando permitido por lei, fica eleito o foro competente da comarca relacionada ao endereço da Vito TechInfo em Timóteo/MG, sem prejuízo de direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.